Perguntas Frequentes
1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?
Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone: (86) 3367-1479, através do e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com ou pessoalmente em nosso endereço: Rua Jonas Correia, nº 316, Centro, Luís Correia/PI, CEP 64.220-000. Você também pode nos contatar através de nossa Ouvidoria (e-Sic) Clicando Aqui.
2) O que é uma Câmara Municipal?
Resposta: É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.
3) Quais são os símbolos do município?
Resposta: São o hino, a bandeira e o brasão municipais.
4) Como podemos saber das ações dos vereadores?
Resposta: Por meio do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço: https://sapl.luiscorreia.pi.leg.br.
5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?
Resposta: A Câmara Municipal de Luís Correia abre de segunda a sexta-feira | 07:30h às 13:30h.
6) As Sessões da Câmara são públicas?
Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado.
7) Durante a sessão, o que significa Aparte?
Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação. Ou seja, Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação.
8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.
9) O que é a Lei Orgânica municipal?
Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município. A Lei Orgânica de Luís Correia foi promulgada em 05 de Abril de 1990.
10) O que são Moções?
Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
11) O que é Indicação?
Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.
12) O que é a Ordem do Dia?
Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
13) O que é a Pauta?
Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.
14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?
Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem todas as sextas às 09 horas, nos períodos de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
15) Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?
Resposta: São as elencadas do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 01 ano.
16) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente? Quantos comporão a próxima legislatura?
Resposta: A Câmara Municipal atual é composta de 11 vereadores, e a próxima legislatura continuará com 11 vereadores.
17) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.
18) O que são as comissões da Câmara Municipal?
Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.
É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.
19) O que são sessões da Câmara Municipal?
Resposta: Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.
Podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.
20) Quais as atribuições da Câmara Municipal?
Resposta: A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
21) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?
Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.
22) O que é um projeto de lei?
Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.
23) Qual o período do mandato dos vereadores?
Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.
24) Como o Vereador faz as Leis?
Resposta: Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
25) Como se dá a fiscalização do Município?
Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.
26) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.
27) O que é Pedido de vista?
Resposta: É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.
28) O que é Ementa?
Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.
29) O que é Requerimento?
É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
30) O que é Portaria?
É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.
31) O que é Ouvidoria Parlamentar?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, representando um órgão que estimula e garante a participação do cidadão no controle e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
A ouvidoria é a porta-voz da sociedade junto ao Poder Legislativo. Sendo instrumento democrático de controle e avaliação que permite acompanhar, reclamar, denunciar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com ética e transparência.
32) Para que serve a Ouvidoria Parlamentar ?
Para receber, analisar e responder as demandas enviadas pelos cidadãos, que podem ser:
- Reclamação: Manifestação de insatisfação quanto aos serviços prestados pela Câmara Municipal.
- Sugestão: Proposta de melhoria dos serviços da Câmara de Vereadores.
- Elogio: Demonstração de reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou recebido pela Câmara de Vereadores.
- Solicitação: Solicitações de informações ou orientações quanto à área de atuação da Câmara de Vereadores.
- Denúncia: Indica alguma irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.
33) O que é Emenda?
Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou à Comissão que visa a alterar parte do projeto a que se refere.
As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
Emenda Supressiva é a proposição que erradica qualquer parte da principal.
Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
Emenda Aditiva é a proposição apresentada que se acrescenta à outra.
Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.