por luc
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publicado
03/11/2020
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última modificação
17/05/2024 09h09
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratações de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal do Luís Correia. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.
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Transparência
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Orçamento e Finanças
