Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratações de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal do Luís Correia. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.
Abaixo segue o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Luis Correia:
Ano |
Relatórios de Gestão Fiscal |
Link da Publicação no Diário dos Município |
2023 |
1º Quadrimestre |
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2023 |
2º Quadrimestre |
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2023 |
3º Quadrimestre |
Download |
2022 |
1º Quadrimestre |
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2022 |
2º Quadrimestre |
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2022 |
3º Quadrimestre |
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2021 |
1º Quadrimestre |
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2021 |
2º Quadrimestre |
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2021 |
3° Quadrimestre |
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2020 |
1º Quadrimestre |
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2020 |
2º Quadrimestre |
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2020 |
3º Quadrimestre |
Download |
2019 |
1º Quadrimestre |
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2019 |
2º Quadrimestre |
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2019 |
3º Quadrimestre |
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2018 |
1º Quadrimestre |
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2018 |
2º Quadrimestre |
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2018 |
3º Quadrimestre |
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2017 |
1º Quadrimestre |
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2017 |
2º Quadrimestre |
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2017 |
3º Quadrimestre |