Câmara de Vereadores de Luís Correia aprova em definitivo Projetos de lei
Na manhã desta sexta-feira (22/11), a Câmara de Vereadores de Luís Correia debateu em segunda votação projetos de leis que foram discutidos no inicio desta semana. A sessão ordinária foi dirigida pelo presidente e da casa, Vereador Mirialdo Mota (PL) e contou com a presença dos demais edis, populares e imprensa.
Uma das pautas que foi votada de forma definitiva foi o Projeto de Lei Nº 026/2019 que dispõe sobre a instituição do Programa de Valorização da Família - PVF, destinado à transferência de renda mínima às famílias em extrema pobreza e dá outras providências, o Programa Bolsa Família Municipal.
O Projeto de Lei 011/2019 que dispõe sobre alterações no código tributário municipal, relativos à alíquota do IPTU, concede incentivos fiscais e dá outras providencias e o Projeto de Lei 027/2019 que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no município de Luís Correia e dá outras providências, também foram aprovados em segunda votação e seguem para sanção do Prefeito.
Ainda durante a sessão o Vereador Raphael Silva apresentou o Projeto de Lei 029/2019 que reconhece de utilidade pública a Associação do Povoado Sobradinho (ARPS) e dá outras providências. A entidade tem mais 20 anos e desenvolve atividades voltadas ao extrativismo e agricultura de subsistência, com fins ao desenvolvimento da apicultura, agricultura e pecuária na região do Sobradinho.
A Câmara também recebeu o Projeto de Nº 028/2019 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico –PMSB, que foi elaborado por meio de convênio entre a Secretaria das Cidades do Governo do Estado - SECID e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, atendendo os pré-requisitos da lei federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que institui o marco regulatório do saneamento básico no país, e no decreto federal nº 7.217/10 que a regulamentou. O Projeto seguirá para as comissões da casa.
ASCOM CMLC