Recebimento de lei municipal

por luc — publicado 18/10/2018 12h18, última modificação 18/10/2018 12h18

De acordo com a legislação, é necessário que as leis sejam disponíveis aos cidadãos. Tendo como base esse direito, quero solicitar o recebimento do Estatuto Municipal do Servidor Público de Luís Correia e da lei que embasa o adicional de insalubridade para servidores do município.

: 10/03/2018 15h05
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica
: 20180310150549
: Resolvida

Respostas

1

: luc
: 12/03/2018 19h24
: Aceito

Olá,
No site da câmara http://www.luiscorreia.pi.leg.br/ do lado direito existe o link SAPL clicando no mesmo, você vai ser direcionada para o Sistema de Apoio Legislativo, já dentro do sistema você clica no link Normas Jurídicas e inseri o número da norma que você deseja. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Luís Correia é a Lei 575.

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