Recebimento de lei municipal

por Tiago Costa — publicado 18/10/2018 12h22, última modificação 18/10/2018 12h22

De acordo com a legislação, é necessário que as leis sejam disponíveis aos cidadãos. Tendo como base esse direito, quero solicitar o recebimento da legislação sobre o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) que tem relação com a Secretaria de Saúde. Esta lei não está disponível pelo meios eletrônicos, pois não foi encontrada nos sites da Prefeitura, Secretaria de Saúde ou Câmara Legislativa.

: 12/03/2018 23h41
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica
: 20180312234152
: Resolvida

Respostas

1

: tiagomorais
: 28/09/2018 11h59
: Aceito

Olá,
A lei que dispõe sobre a criação de incentivo sobe a remuneração dos profissionais de saúde da atenção básica é a Lei 753. https://sapl.luiscorreia.pi.leg.br/[…]/lei_753_2013.pdf
Att,
Tiago Morais

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