Lei Municipal

por Tiago Costa — publicado 18/10/2018 12h22, última modificação 18/10/2018 12h22

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 é necessário que as leis estejam disponíveis aos cidadãos. Tendo como base esse direito, venho solicitar o recebimento da legislação que verse sobre o direito de insalubridade para os trabalhadores da área da saúde. Esta lei não está disponível pelo meios eletrônicos, pois não foi encontrada nos sites da Prefeitura, Secretaria de Saúde ou Câmara Legislativa.

: 09/09/2018 15h08
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica
: 20180909150808
: Resolvida

Respostas

1

: tiagomorais
: 10/10/2018 08h56
: Aceito

Revendo a legislação municipal não foi encontrada lei específica que trate de insalubridade para os trabalhadores da área da saúde.

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