por Tiago Costa
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publicado
18/10/2018
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 é necessário que as leis estejam disponíveis aos cidadãos. Tendo como base esse direito, venho solicitar o recebimento da legislação que verse sobre o direito de insalubridade para os trabalhadores da área da saúde. Esta lei não está disponível pelo meios eletrônicos, pois não foi encontrada nos sites da Prefeitura, Secretaria de Saúde ou Câmara Legislativa.
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